É assim que você se sente quando bate na porta da JUSTIÇA?Assembléia aprova criação de fundo para pagamento de precatórios
A Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade (34 X 0) o projeto de lei do Poder Executivo que cria o Fundo Estadual dos Precatórios (FEP/RS). O objetivo é viabilizar o pagamento de precatórios judiciais sob responsabilidade do Estado, orçados e não pagos, em conformidade com o artigo 100 da Constituição Federal. A aprovação do requerimento de preferência de votação do texto, da líder do governo Maria Helena Sartori (PMDB), fez com que três emendas- duas do PT e uma do PDT - não fossem a votação, o que provocou protestos da bancada petista na tribuna. De acordo com PL 390/2006, votado na sessão plenária dessa terça-feira (29), a administração, a fiscalização e a orientação técnica do FEP/RS serão exercidas por Comitê Executivo, composto de representantes da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado.Será destinado ao fundo 10% da receita bruta decorrentes da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa, negociados a partir da vigência da publicação desta matéria. O FEP/RS será composto ainda por 30% das receitas patrimoniais provenientes de alienações de imóveis, além de recursos orçamentários, quando disponíveis e decorrentes de futura regulamentação em trâmite no Congresso Nacional. O PL 390/2006 autoriza o governo estadual a abrir créditos adicionais no Orçamento no valor de R$ 5 milhões para cumprimento desta legislação.
A receita bruta potencial do fundo, referida no PL, chega a R$ 13,1 bilhões, em valores de dezembro de 2005, além dos novos créditos que serão inscritos e pagos a partir da vigência desta lei. Deste total estimado já estão descontadas as parcelas constitucionais pertencentes aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), bem como aos gastos vinculados à saúde e à educação.
O texto dá maior flexibilidade a utilização dos recursos dos depósitos judiciais. O valor disponibilizado ao Estado passa de 70% para 85% do valor dos depósitos judiciais e a parcela não disponibilizada passa de 30% para 15%. Estes recursos serão retidos na instituição financeira oficial do Estado e constituirão fundo de reserva destinado a garantir a restituição dos depósitos judiciais.
Falta de garantia
Na tribuna, o deputado Ivar Pavan (PT) disse que o projeto vende a idéia de que está sendo criado um fundo para o pagamento de precatório. "Para uma dívida de R$ 3 bilhões, criar um fundo com esta quantia de recursos é vender uma ilusão às pessoas credoras que o governo não está pagando", criticou Pavan. Segundo ele, o grande objetivo do PL 390/2006 é buscar mais 15% dos depósitos judiciais de terceiros para resolver os problemas das gestão do governo. "Estes depósitos significam R$ 215 milhões. No entanto, no projeto não está escrito que o dinheiro será utilizado para o pagamento dos precatórios", alertou. Segundo o petista, este dinheiro seria aplicado no sistema prisional.
Raul Pont (PT) protestou sobre a aprovação do requerimento de preferência que deixou de fora do debate as três emendas propostas por seu partido. "Estas emendas davam a garantia de que estes recursos seriam destinados efetivamente ao pagamento dos precatórios", protestou Pont (PT). O líder da bancada do PT, Flavio Koutzii, lamentou que o projeto não dê garantias de que os credores receberão seus tão esperados pagamentos. "Apesar de votarmos a favor do projeto, digo que este fundo não tem fundo em baixo", destacou Koutzii. Ronaldo Zülke (PT) indagou o real interesse do governo: "Pagar os precatórios ou fazer presídios?"
Cobrança
O relator da Subcomissão de Precatórios Judiciais da Assembléia, deputado Jair Soares (PP), afirmou que a criação de um fundo era uma das 18 propostas apresentadas por aquele órgão técnico. "Vou votar a favor do projeto porque R$ 5 milhões talvez pague 20 precatoristas. Mas eu quero ver se estes R$ 5 milhões vão chegar nas mãos destes credores de maneira rápida", cobrou. Jair lembrou que 60% dos precatórios são de origem alimentar. "Apesar de a subcomissão ter sido criada por sugestão do governador Germano Rigotto, a pedido dos portuários de Rio Grande, a Comissão de Finanças da Casa rejeitou o relatório final de maneira patética", lamentou.
O deputado Estilac Xavier (PT), também integrante da subcomissão, protestou na tribuna sobre o fato de as emendas que davam garantias mínimas aos credores de precatórios receberem o pagamento devido não foram sequer apreciadas. "Uma das emendas era de minha autoria, que destinava 50% dos depósitos judiciais ao pagamento de precatórios alimentares", destacou o petista. Neste sentido, Elvino Bohn Gass (PT) lamentou que o projeto não garante o pagamento aqueles que mais precisam: os precatoristas alimentares.
Fonte: Assembléia Legislativa do RS
